Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.509/99

Ementa: Obriga o uso de cardápio no Método Brailler, nos restaurante, bares e lanchonetes.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os restaurantes, bares e lanchonetes estabelecidos na Cidade do Recife, ficam obrigados a ter pelo menos, 01 (um) exemplar de cardápio no Método Brailler.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 7 de outubro de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife