Referências à Lei Nº 16509

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17199 (2 Ocorrências)

    ... Lei nº 15.944, de 26/08/1994; c) Lei nº 16.509, de 07/10/1999; d) Lei nº 16.529, ...

    Ano: 2006

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