Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.755/2002

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº. 16.004/95 (Código Municipal de Saúde).

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se um parágrafo ao artigo 122 da Lei nº. 16.004/95, renumerando o existente, com a seguinte redação.

Art. 122.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior aos cães-guias, comprovadamente utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de abril de 2002

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito