Referências à Lei Nº 16770

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17657 (2 Ocorrências)

    ... Art. 4° Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 16.770, de 08 de maio de 2002 Art. 5° Esta lei ...

    Ano: 2010

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