Lei:Nº 16798
Ano da lei:2002
sexta, 17 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 16798
LEI Nº 16.798/2002
Ementa: Abre créditos especiais e autoriza a alteração do limite de 20 para 30 por cento de acordo com o artigo 8º da Lei 16.725/01.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - Administração Supervisionada - Empresa de Urbanização do Recife - URB e da Secretaria de Serviços Públicos - Administração Supervisionada - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à execução dos projetos e atividades a seguir discriminados:
| RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00 | |||
| 4700 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - ADM. SUPERVISIONADA | ||
| 4701 - | EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. | ||
| 4701.15.451.1.313.1.508 - | Urbanização de Áreas de Baixa Renda | ||
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações | 1.800.000 | |
| 4.4.90.61 - | Aquisição de Imóveis | 200.000 | |
| TOTAL | 2.000.000 | ||
| 4701.15.451.1.107.1.563 - | Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário. | ||
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações. | 6.400.000 | |
| 4.4.90.61 - | Aquisição de Imóveis | 100.000 | |
| TOTAL | 6.500.000 | ||
| 4701.15.451.1.102.1.574 - | Urbanização de Áreas de Risco | ||
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações. | 2.200.000 | |
| 4.4.90.61 - | Aquisição de Imóveis | 156.000 | |
| TOTAL | 2.356.000 | ||
| 5000 - | SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADM. SUPERVISIONADA | ||
| 5002 - | EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA | ||
| 5002.15.452.1.307.2.509 - | Limpeza Urbana. | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica | 3.500.000 |
| TOTAL | 3.500.000 | ||
| 5002.04.122.2.142.2.513 - | Apoio Administrativo às Ações da EMLURB | ||
| 3.3.90.30 - | Material de Consumo | 74.000 | |
| 3.3.90.93 - | Indenizações e Restituições | 100.000 | |
| TOTAL | 174.000 | ||
| 5002.11.331.2.142.2.514 - | Concessão de Seguro Saúde aos Servidores | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica. | 200.000 |
| TOTAL | 200.000 | ||
| 5002.15.452.1.107.2.541 - | Melhoramento do Sistema Viário. | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica. | 2.700.000 |
| TOTAL | 2.700.000 | ||
| 5002.18.541.1.106.1.085 - | Pró-Verde. | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica. | 2.000.000 |
| TOTAL | 2.000.000 | ||
| 5002.04.122.2.142.2.075 - | Encargos com Estagiários. | ||
| 3.3.90.36 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Física. | 185.000 |
| TOTAL | 185.000 | ||
| 5002.11.331.2.142.2.145 - | Encargos com Vale-Transporte dos Servidores. | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica | 219.000 |
| TOTAL | 219.000 | ||
| 5002.17.512.1.102.2.543 - | Manutenção e Retificação do Sistema de Micro e Macro Drenagem. | ||
| 3.3.90.39 - | Outros Serviços de Terceiros | Pessoa Jurídica. | 166.000 |
| TOTAL | 166.000 | ||
| TOTAL GERAL | 20.000.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento do que determina o artigo anterior, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), são provenientes de superávit financeiro demonstrado no Balanço Patrimonial de 2001, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no exercício de 2002 até o limite de 30% da Despesa Geral das Entidades Supervisionadas, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº. 16.725, de 14 de Dezembro de 2001.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 10 de outubro de 2002
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito