Citações à Lei Nº 16798

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)

... de 2001, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964. ...
... de 2001, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 16725 (4 Ocorrências)

... de 20 para 30 por cento de acordo com o artigo 8º da Lei 16.725/01. O povo da ...
... complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº. 16.725, de 14 de Dezembro de 2001. ...
... de 20 para 30 por cento de acordo com o artigo 8º da Lei 16.725/01. O povo da ...
... complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº. 16.725, de 14 de Dezembro de 2001. ...

Ano: 2001

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