Referências à Lei Nº 16878

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17521 (2 Ocorrências)

    ... Art. 58. Revogam-se as a Leis nº 15.868/94, 16.476/99 e 16.878/03. Art. 59. ...

    Ano: 2009

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