Citações à Lei Nº 16917

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Lei municipal Nº 16292 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de edificações e ...
... Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 202 da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de edificações e ...
... Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 202 da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1997

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