Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.974/2004

Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 16.768/02, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Recife - SMER.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso II do Art. 10 da Lei 16.768 de 03 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

I - (...)

II - A Conferência Municipal de Educação (COMUDE) de que trata o Art. 134, § 2º da Lei Municipal 15.547/91, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, para formulação das diretrizes de política educacional e de avaliação de sua implementação, que se realizará pelo menos a cada 02 (dois) anos, com ampla participação das entidades representativas da sociedade, dos poderes Executivo e Legislativo e de todos os integrantes da Comunidade Escolar.

III - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de abril de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito