Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.126/2005

Ementa: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos cargos integrantes dos subgrupos de Assistente Técnico em Saúde e Técnico em Saúde de Nível Superior, incorpora parcela de Gratificação e estabelece novo valor para Adicional de Plantão para ocupantes do cargo de Médico.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reestruturadas as tabelas de vencimentos dos cargos integrantes dos subgrupos ocupacionais de Assistente Técnico em Saúde e Técnico em Saúde de Nível Superior, da Administração Direta, fixados pela Lei nº 16.959, de 04 de fevereiro de 2004, conforme disposto nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Fica deduzido da gratificação de que trata a Lei nº 16.006, de 23 de agosto de 1995, o valor de R$ 100,00 ( cem reais ), para os técnicos em saúde de nível superior, exceto os ocupantes da função de Médico.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo fica incorporado ao vencimento básico da tabela, conforme valores constantes do anexo II desta Lei.

Art. 3º O Adicional de Plantão, instituído pela Lei nº 16.070, de 21 de agosto de 1995, com a alteração trazida pela Lei nº 16.406, de 24 de julho de 1998, quando destinado à ocupantes do cargo de Médico, passa a ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros nela previstos vigoram a partir de 1º de agosto de 2005.

Recife, 31 de outubro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ANEXO I

SUBGRUPO - ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE

ANEXO II

SUBGRUPO - TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR