Referências à Lei Nº 17173

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 21664 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 5º de Lei nº 17.173, de 30 de dezembro de 2005, ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 5º de Lei nº 17.173, de 30 de dezembro de 2005, ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21845 (4 Ocorrências)

... do certificado previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 17.173 de 30 de dezembro de 2005, a obra poderá ser fracionada em ...
... do certificado previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 17.173 de 30 de dezembro de 2005, a obra poderá ser fracionada em ...
... e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei nº 17.173/2005 deverão seguir os procedimentos previstos neste Decreto. ...
... e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei nº 17.173/2005 deverão seguir os procedimentos previstos neste Decreto. ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22002 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 17.173, de 30 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 17.173, de 30 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto ...

Ano: 2006