Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.206/2006

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.175, de 02/01/2006, para dispor sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares da Cidade do Recife e da outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 17.175, de 02 de Janeiro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Prorroga-se o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até 31 de maio de 2006." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2006.

Recife, 5 de maio 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito