Citações à Lei Nº 17206

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Lei municipal Nº 17175 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.175, de 02/01/2006, para dispor sobre a prorrogação dos ...
... Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 17.175, de 02 de Janeiro de 2006, passa vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.175, de 02/01/2006, para dispor sobre a prorrogação dos ...
... Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 17.175, de 02 de Janeiro de 2006, passa vigorar com a seguinte ...

Ano: 2006

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