... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.175, de 02/01/2006, para dispor sobre a prorrogação dos ...
... Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 17.175, de 02 de Janeiro de 2006, passa vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.175, de 02/01/2006, para dispor sobre a prorrogação dos ...
... Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 17.175, de 02 de Janeiro de 2006, passa vigorar com a seguinte ...