Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.224/2006

Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife.

Faço saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e eu, Prefeito da Cidade do Recife, nos termos do art. 34, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

"Art. 5º .................................................

I - para agentes autônomos:

a)............................................

c)............................................

d)............................................

e).............................................

f)..............................................

g)..............................................

h)..............................................

i)...............................................

j)...............................................

k)..............................................

l)................................................

m)..............................................

n)...............................................

o)...............................................

p)Comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria.

IV - para os condutores substitutos e eventuais:

a)..................................................

b)..................................................

c)..................................................

d)..................................................

e)..................................................

f)...................................................

g)..................................................

h)..................................................

i)...................................................

j)..................................................

k).................................................

l)..................................................

m)Comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 11 de dezembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito