Referências à Lei Nº 17236

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  1. Decreto municipal Nº 23619 (2 Ocorrências)

    ... o disposto no Art. 2º, da Lei 17.082/2005, alterado pela Lei nº 17.236, de 27 de julho de 2007, os requerimentos e demais atos e ...

    Ano: 2008

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