Citações à Lei Nº 17258

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Lei municipal Nº 16176 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96, e dá outras providências. ...
... Art. 1º Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe os imóveis com as seguintes ...
... Ementa: Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96, e dá outras providências. ...
... Art. 1º Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe os imóveis com as seguintes ...

Ano: 1996

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