Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.259/2006

Ementa: Altera a Lei 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, será acrescido de mais uma alínea, com a seguinte redação:

"e) Imóveis Especiais de Preservação - IEP's e Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV's."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 setembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito