Citações à Lei Nº 17259

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Lei municipal Nº 16476 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, será acrescido de mais uma ...
... Ementa: Altera a Lei 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, será acrescido de mais uma ...

Ano: 1999

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