... revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 16.190, de 03 de maio de 1996. ...

... estrutura seus órgãos e sua composição, revoga a Lei Municipal nº 16.190, de 03 de maio de 1996. ...

... revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 16.190, de 03 de maio de 1996. ...