Referências à Lei Nº 17356

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Original

Decreto municipal Nº 24256 (2 Ocorrências)

... obrigatório o uso do colete anti-balístico de acordo com a Lei 17.356/2007. § 2º É ...
... obrigatório o uso do colete anti-balístico de acordo com a Lei 17.356/2007. § 2º É ...

Ano: 2008