... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007. ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do ...
... requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/2007 de forma preponderante, conforme definido no parágrafo ...
... A preponderância prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.374/2007 é configurada quando o somatório dos faturamentos do ...
... de 80% (oitenta) das atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/2007. § 3º Para o contribuinte ...
... que não desejem participar do programa instituído pela Lei nº 17.374/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças ...
... poderá retornar a gozar do benefício instituído pela Lei nº 17.374/2007 mediante requerimento de inclusão contendo os documentos ...
... aplicada pelos participantes do programa instituído pela Lei nº 17.374/2007, deverão ser comparados os fatos geradores ocorridos em ...
... a suspensão automática prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 17.374/2007, o ISSQN incidente sobre fatos geradores ocorridos após o ...
... com base na alíquota prevista no programa instituído na Lei nº 17.374/2007. Parágrafo ...
... a alíquota prevista para o programa instituído na Lei nº 17.374/2007, para os fatos geradores ocorridos após o retorno ao ...
... 6º No caso de cancelamento previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 17.374/2007, o contribuinte só poderá retornar ao programa instituído ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007. ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do ...
... requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/2007 de forma preponderante, conforme definido no parágrafo ...
... A preponderância prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.374/2007 é configurada quando o somatório dos faturamentos do ...
... de 80% (oitenta) das atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/2007. § 3º Para o contribuinte ...
... que não desejem participar do programa instituído pela Lei nº 17.374/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças ...
... poderá retornar a gozar do benefício instituído pela Lei nº 17.374/2007 mediante requerimento de inclusão contendo os documentos ...
... aplicada pelos participantes do programa instituído pela Lei nº 17.374/2007, deverão ser comparados os fatos geradores ocorridos em ...
... a suspensão automática prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 17.374/2007, o ISSQN incidente sobre fatos geradores ocorridos após o ...
... com base na alíquota prevista no programa instituído na Lei nº 17.374/2007. Parágrafo ...
... a alíquota prevista para o programa instituído na Lei nº 17.374/2007, para os fatos geradores ocorridos após o retorno ao ...
... 6º No caso de cancelamento previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 17.374/2007, o contribuinte só poderá retornar ao programa instituído ...
Prefeitura da Cidade do Recife