... em auferir os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº. 17.380/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças ...
... à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e ...
... Art.1º Este decreto regulamenta Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do ...
... à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e ...
... requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007. Parágrafo ...
... em auferir os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº. 17.380/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças ...
... à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007. ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007. ...
... Art.1º Este decreto regulamenta Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do ...
... à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e ...
... requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007. Parágrafo ...
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