Referências à Lei Nº 17394

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Original

Decreto municipal Nº 23557 (4 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 17.394/2007, de 27 de dezembro de 2007, ...
... Município, observado a antecedência prevista no art. 12 da lei municipal nº. 17.394/2007. § 2º O ...
... IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 17.394/2007, de 27 de dezembro de 2007, ...
... Município, observado a antecedência prevista no art. 12 da lei municipal nº. 17.394/2007. § 2º O ...

Ano: 2008