Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.500/2008.

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º e o art. 3º da Lei 17.407/08 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Excetuando os prestadores de serviços que estejam expressamente proibidos por Lei, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos aqueles que aufiram receita bruta anual de serviços no exercício anterior igual ou superior ao limite de receita bruta fixado no inciso I, do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006.”

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará a emissão da NFS-e”.

Art. 2º Ficam Acrescidos o § 2º ao art. 154 da Lei 15.563/91 e os §§ 4º e 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Lei 17.407/08

“Art. 154 ....

(...)

§ 2º O Sujeito Passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e fica proibido de proceder ao ajuste fiscal previsto no parágrafo anterior.”

Art. 2º ...

(...)

§ 4º Ficam proibidos de emitir NFS-e:

I - os profissionais autônomos;

II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma do §1º do artigo 117-A, da Lei 15.563/91;

III - cooperativas criadas conforme a Lei Federal nº. 5.764/71.

§ 5º O Secretário de Finanças disciplinará o cronograma de implementação da NFS-e por atividade prestadora de serviços.

§ 6º Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e deverão colocar em local visível informativo sobre a nota fiscal eletrônica, conforme modelo e a ser estabelecido em Portaria da Secretaria de Finanças.

§ 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a aplicação de multa não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada em conformidade com a situação econômico-financeira do contribuinte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Recife, 5 de novembro de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife