Citações à Lei Nº 17516

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  1. Lei municipal Nº 16176 (4 Ocorrências)

    ... laterais e de fundos inferiores aos definidos nas Leis nº 16.176/96 e nº 16.719/01. Parágrafo único. Os ...

    Ano: 1996

  2. Lei municipal Nº 16719 (2 Ocorrências)

    ... no Anexo 8 da Lei nº 16.176/96 ou no Anexo 5 da Lei nº 16.719/01, será obrigatória a análise especial pelos órgãos ...

    Ano: 2001

 
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