Citações à Lei Nº 17534

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15707 (2 Ocorrências)

    ... Art. 6º Revogam-se as Leis Municipais nºs 15.707, de 22 de outubro de 1992 e 15.857, de 3 de janeiro de ...

    Ano: 1992

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