Referências à Lei Nº 17534

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 25209 (2 Ocorrências)

... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista os ditames da Lei Municipal nº 17.534, de 16 de janeiro de 2009, ...
... membros e seus respectivos suplentes, de acordo com a Lei Nº 17.534/2009, na seguinte forma: I - o Secretário Municipal ...

Ano: 2010