Referências à Lei Nº 17539

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 24395 (4 Ocorrências)

    ... Ementa:Regulamenta a Lei nº 17.539, de 16 de janeiro de 2009, estabelecendo o procedimento ...

    Ano: 2009

  2. Decreto municipal Nº 25808 (1 Ocorrência)

    ... de 27 de dezembro de 1991, com redação alterada pela Lei 17.539, de 16 de janeiro de 2009 Parágrafo Único. Os ...

    Ano: 2011

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