Referências à Lei Nº 17645

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Lei municipal Nº 17714 (2 Ocorrências)

... 17.714 /2011 Altera a Lei n° 17.645/2010 para revogação o § 2° Art. 5° que trata da execução das ...
... Art. 1° Fica revogado o § 2° do Art. 5° da Lei n° 17.645, de 17 de setembro de 2010. Art. 2° Esta Lei ...

Ano: 2011

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