Citações à Lei Nº 17717

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Lei municipal Nº 17168 (3 Ocorrências)

... comum do povo ou logradouro público; altera artigos da Lei Municipal nº 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, e dá outras ...
... legalmente cabíveis. Art. 3º O art. 50 da Lei Municipal nº. 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a ...
... e de telecomunicações". Art. 4º O art. 64 da Lei Municipal nº. 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a ...

Ano: 2006

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