Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.731/2011

Altera a tabela de vencimento do quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo Municipal nos valores especificados e dá outras providências.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  A tabela de Vencimentos do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal do Recife fica reajustada em seis inteiros percentuais (6,00%); conforme o quadro e de acordo com os valores constante do anexo I.

Parágrafo Único.  Fica reajustado no mesmo percentual o valor que trata o Art. 10 e Parágrafo Único da Lei 17.178 de 05 de janeiro de 2006, alterada pela Lei 17.564 de 01 de setembro de 2009.

Art. 2º  O percentual de reajuste de que trata a presente lei aplica-se aos servidores inativos, e às pensões especiais pagas pela Câmara Municipal do Recife.

Art. 3º  Ficam alterados os cargos comissionados do poder Legislativo Municipal especificados no Anexo Único da Lei 17.529 de 09 de janeiro de 2009 e anexo único da Lei n. 17.683 de fevereiro de 2011 , de acordo com o especificado no anexo II da presente Lei.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.

Recife, 17 de Agosto de 2011.

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 117/2011 da Comissão Executiva.

ANEXO I

ANEXO II