Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 2006
... Legislativo Municipal especificados no Anexo Único da Lei 17.529 de 09 de janeiro de 2009 e anexo único da Lei n. 17.683 ...
Ano: 2009
... da Lei 17.178 de 05 de janeiro de 2006, alterada pela Lei 17.564 de 01 de setembro de 2009. Art. 2º O ...
Ano: 2009
... da Lei 17.529 de 09 de janeiro de 2009 e anexo único da Lei n. 17.683 de fevereiro de 2011 , de acordo com o especificado no ...
Ano: 2011