Citações à Lei Nº 17757

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Lei municipal Nº 17724 (4 Ocorrências)

... no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no art. 16 da Lei nº 17.724/2011, de 1º de Julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
... orçamentárias de que tratam os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 17.724, de 2011, observar-se-á o seguinte: I - será ...
... 167, da Constituição Federal, de 1988 e no art. 5º da Lei nº 17.724, de 2011. Art. 21. As unidades responsáveis ...
... e obedece ao disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 17.724, de 2011. Art. 25. Esta lei entra em vigor na ...

Ano: 2011

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