Referências ao Decreto Nº 00002

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 02011 (1 Ocorrência)

    ... DECRETO Nº 2. 011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1958. ...

    Ano: 1958

  2. Decreto municipal Nº 06238 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º Para efeitos do Decreto nº 2 883, de 23 de janeiro de 1959, ficam incluídos no Grau I do ...

    Ano: 1963

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