Citações ao Decreto Nº 00007

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Original

Decreto Nº 00374 (2 Ocorrências)

... considerando que o § 1º, letra A, do art. 12 do Decreto Municipal 374 não permite a Diretoria da Fazenda expedir com brevidade ...
... Art. 1º É dado a letra A, § 1°, art. 12, do Decreto Municipal 374 de 12 de Agôsto de 1936 a seguinte redação: ...

Ano: 1952