Citações ao Decreto Nº 00010

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 01202 (2 Ocorrências)

... de conformidade com o disposto no Art. 12 nº II do Decreto-lei n° 1202, de 8 de abril de 1939, e ...
... de conformidade com o disposto no Art. 12 nº II do Decreto-lei n° 1202, de 8 de abril de 1939, e ...

Ano: 1951

Ano
Original

Decreto Nº 01202 (1 Ocorrência)

... Recife de conformidade com o disposto no Art. 12 nº II do Decreto-lei n° 1202, de 8 de abril de 1939, e ...

Ano: 1955