Citações ao Decreto Nº 00014

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01202 (2 Ocorrências)

    ... conformidade com o dispôsto no art. 12, nº II, do Decreto-Lei n° 1.202, de 8 de Abril de 1939 e ...

    Ano: 1951

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 01202 (1 Ocorrência)

    ... de conformidade com o dispôsto no art. 12, nº II, do Decreto-Lei n° 1.202, de 8 de Abril de 1939 e ...

    Ano: 1955

 

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