Citações ao Decreto Nº 00016

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00428 (2 Ocorrências)

... Considerando os termos do Decreto-lei nº 428, de 8 de junho de 1945, desta Prefeitura, que deu á D ...
... Considerando os termos do Decreto-lei nº 428, de 8 de junho de 1945, desta Prefeitura, que deu á D ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00428 (1 Ocorrência)

... Considerando os termos do Decreto-lei nº 428, de 8 de junho de 1945, desta Prefeitura, que deu á D ...

Ano: 1953