Citações ao Decreto Nº 00022

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00443 (2 Ocorrências)

    ... 8 de abril de 1939, e tendo em vista o art. 2º do Decreto-lei n. 443 de 12 de dezembro de 1945, decreta: ...

    Ano: 1949

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00443 (1 Ocorrência)

    ... 202, de 8 de abril de 1939, e tendo em vista o art. 2º do Decreto-lei n. 443 de 12 de dezembro de 1945, decreta: ...

    Ano: 1953

 

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