Referências ao Decreto Nº 00023

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 14997 (2 Ocorrências)

    ... Art. 6° Retroagindo os efeitos deste Decreto a 23 de dezembro de 1989. ...

    Ano: 1989

  2. Decreto municipal Nº 14998 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3° Retroagindo os efeitos deste Decreto a 23 de dezembro de 1989. ...

    Ano: 1989

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