Citações ao Decreto Nº 00065

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01202 (1 Ocorrência)

    ... na conformidade do disposto no artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pela ...

    Ano: 1951

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 01202 (1 Ocorrência)

    ... Recife, na conformidade do disposto no artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pela ...

    Ano: 1955

 

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