Referências ao Decreto Nº 00192

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  1. Decreto municipal Nº 00183 (1 Ocorrência)

    ... Gonçalves Guerra, de acôrdo com o Artigo 185, item IV do Decreto Lei nº 192 de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários ...

    Ano: 1950

  2. Decreto municipal Nº 11192 (1 Ocorrência)

    ... DECRETO N° 11 192 Ementa: Dispõe ...

    Ano: 1979

  3. Decreto municipal Nº 11351 (1 Ocorrência)

    ... se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11,192/79, bem como as que evidenciam erro de pessoa, de cargo ou de ...

    Ano: 1979

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