Referências ao Decreto Nº 00365

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  1. Decreto municipal Nº 13185 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto no Artigo 5º alínea “i”, do Decreto Lei nº. 365 de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1985

  2. Decreto municipal Nº 17863 (1 Ocorrência)

    ... tendo em vista o disposto no Art. 54 , alínea “i” do Decreto-Lei n° 3,365, de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1998

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