Referências ao Decreto Nº 00394

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 00003 (1 Ocorrência)

    ... n. 1.202, de 8 de Abril de 1939, e tendo em vista o decreto-lei municipal n. 394 de 14 do corrente, decreta: ...

    Ano: 1944

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