Citações ao Decreto Nº 00462

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Lei municipal Nº 02198 (4 Ocorrências)

... usando das atribuições que lhe confere o art. 4º da lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953, ...
... de Finanças tem por finalidade, nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953, e na conformidade do que ...
... pelo prefeito, observado o disposto no capítulo II da lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953. ...
... Art. 33 Nos termo do artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953, cabe a secção de administração, ...

Ano: 1953

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