... das atribuições que lhe são conferidos pelo Art. 4º da Lei nº 2.198, de 29 de maio de 1953, ...
... e Obras têm por finalidade, nos têrmos do artigo 18 da Lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953, e na conformidade do que ...
... Art. 2º De acôrdo com o artigo 18, § 1º da Lei nº 2.198, é também, da competência do Departamento de Engenharia e ...
... ao Departamento de Engenharia e Obras, (art. 8º, § 2º Lei nº 2.198) centralizar as atribuições da Prefeitura no que se refere ...
... pelo prefeito,observado o disposto no Capítulo II, da Lei 2.198, de 19 de maio de 1953. ...
... Art. 42. Nos termos do artigo 3º § único, da lei nº 2.198, de 19 de maio de 1953, cabe à Secção de Administração ...