Referências ao Decreto Nº 00464

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00052 (1 Ocorrência)

    ... de que trata o art. 9º das Instruções e Tabelas do Decreto Lei nº 464, de 16 de dezembro de 1949, (Lei Orçamentária nº 166, de ...

    Ano: 1948

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