Referências ao Decreto Nº 00491

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04028 (1 Ocorrência)

    ... além das custas e percentagens de que trata o art. 6º do Decreto nº 491, de 24 de novembro de 1953; Ao cargo de Procurador Fiscal, ...

    Ano: 1955

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