Referências ao Decreto Nº 03385

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  1. Decreto municipal Nº 13810 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto na alínea "I" do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.385, de 21 de junho de 1941, ...

    Ano: 1986

  2. Decreto municipal Nº 14297 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 5°, alínea “i”, do Decreto n° 3.385, de 21 de junho de 1941, ...

    Ano: 1988

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