Referências ao Decreto Nº 03880

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  1. Decreto municipal Nº 08044 (1 Ocorrência)

    ... com o disposto na Lei 5750, de 2 de dezembro de 1959, e Decreto nº 3880, de 3 de maio de 1960, condicionando-se o outorgado ao ...

    Ano: 1966

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